Seguro garantia: Limites temporais e nexo funcional

André Tavares

I –  Introdução   Discute-se no âmbito do seguro garantia a licitude da recusa do segurador em renovar o risco, caso a obrigação principal (garantida) subsista ao término do contrato de seguro. Sabe-se que esse descasamento – não desejado pelas partes, a princípio –...

Reflexos do novo CPC na Apelação

Fernanda Medina Pantoja

Efeitos do Reconhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal. O sistema recursal sempre foi apontado como um dos principais focos de deficiência do processo civil brasileiro, e por isso foi objeto de grande parte das diversas alterações legislativas havidas nas...