1. Introdução

O seguro garantia afigura-se subespécie de contrato de seguro de dano (Código Civil, arts. 757 a 786), cujos princípios e normas caracterizadoras são-lhe plenamente aplicáveis. A coligação ao instrumento garantido, típica desse meio de seguridade, determina-se traço marcante. O destino da garantia liga-se intimamente ao curso do negócio jurídico subjacente.

 

Ressalte-se que, necessariamente, o prazo de vigência do contrato de seguro deve constar expresso no frontispício da apólice (Código Civil, art. 760, caput).1 Sabe-se que o segurador se socorre à vigência como rígido

 

1 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – PENHORA INICIAL – APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO – VALIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO DE RENOVAÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CONCORDÂNCIA FORMAL E EXPLÍCITA DA SEGURADORA E CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE NÃO RENOVAÇÃO EM ATÉ 60 DIAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS INSCRITOS NA DAU – CLÁUSULA PARTICULAR QUE DEVE PREVALECER SOBRE A GERAL.

 

I – Não há óbice à previsão de termo para a validade da apólice securitária, na medida em que tal exigência é inerente ao próprio contrato de seguro; contudo, considerando que se mostra imprescindível que a dívida permaneça garantida até o desfecho do executivo fiscal, faz-se necessária a previsão de renovação da apólice, sem qualquer imposição de condição que permita invalidar o seguro no curso do processo, tal como no presente caso, em que há previsão da necessidade de prévia concordância formal e explícita da seguradora para a prorrogação.

 

II – A previsão na apólice acerca da caracterização do sinistro ‘com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea’ não se apresenta plenamente eficaz, já que, mesmo diante da ocorrência de sinistro em razão da inércia da tomadora, permanece a possibilidade de recusa da renovação pela seguradora caso a tomadora tome a iniciativa de solicitar a prorrogação no prazo estipulado.

 

III – Quanto ao índice de atualização do valor segurado, verifica-se que o item 6.1 das Cláusulas Particulares prevê expressamente que ‘o valor segurado deverá ser atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na DAU’. Muito embora o item 9.2 das Cláusulas Gerais estabeleça que ‘o índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação’ (fl. 80), fato é que as Cláusulas Particulares devem prevalecer sobre as Gerais em razão da sua especificidade. IV – Recurso parcialmente provido” (TRF-2, ap. n.o 00104638120154020000 0010463-81.2015.4.02.0000, Rel. Des. SERGIO SCHWAITZER, 7a Turma Especializada, j. em 04.3.16).

 

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limite temporal à cobertura de determinado risco. E o seguro garantia, por vincular-se umbilicalmente à obrigação que visa a assegurar (principalmente na modalidade judicial), protrai-se no tempo, muitas das vezes para além da vigência da apólice, com sucessivas renovações.2

 

O Superior Tribunal de Justiça, no precedente definidor de sua natureza, entendeu que “o ‘seguro garantia’, ao contrário dageneralidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrato seguro, pelo qual a seguradora garante interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio”(REsp no 1.224.195/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4a Turma, j. em 13.9.11, p. DJe 01.2.12).

 

Por essas razões, estruturadoras e formadoras do produto, alguns problemas exsurgem da necessidade de renovação do seguro garantia, especialmente na modalidade judicial, a cobrir os riscos do segurado público que persegue crédito tributário em execução fiscal (Circular SUSEP 477/2013, Ramo 0775, Modalidade VII – Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal).

 

As normas regulamentares acerca do tema impõem que o sinistro se caracteriza, inexoravelmente, pelo não cumprimento da obrigação do tomador, em até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, de renovar o seguro garantia judicial ou apresentar nova garantia suficiente e idônea para assegurar as defesas que opõe na execução fiscal (cf. Portaria PGFN n.o 164/2014, art. artigo 10, I, ‘b’, substituída pela Portaria PGFN n.o 440/2016, art. 9o, II).

 

A discussão ganha contornos mais dramáticos quando o tomador renova a garantia ultrapassados os 60 (sessenta) dias antecedentes ao término do contrato de seguro; em alguns casos extremos, inclusive, após o prazo de vigência da apólice, acarretando a ausência de garantia da execução por alguns poucos dias. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 2019, circulou perante o mercado o Ofício n.o 23/2019 SUSEP/DICON/CGCOM/COSET, que, dentre outras diretrizes, condena a prática de renovação extemporânea e retroativa da apólice.

 

2 Em artigo doutrinário de minha autoria defendi que “[d]epreende-se das fontes que a eficácia temporal do seguro garantia pode se dar de duas formas: a partir da contratação com vigência (a) limitada, a prolongar-se em um único risco de duração equivalente à da obrigação principal (Circular SUSEP no 477/13, arts. 8o, I2 c/c 16, VI2); ou (b) indefinida, com marcos periódicos de cessação do risco e de renovação consecutiva da avença, até que extinta a obrigação principal, por qualquer de suas causas (Circular SUSEP no 477/13, arts. 8o, II2 c/c 16, V2), sendo as mais comuns: (b.1) o implemento do risco, após configurada a inexecução pelo tomador; e (b.2) a cessação do contrato de seguro, em virtude de extinto o objeto garantido” (ANDRÉ TAVARES, Artigo: Seguro garantia: Limites temporais e nexo funcional, Revista Jurídica de Seguros, Rio de Janeiro, n.o 7 [Nov. 2017], p. 116).

 

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Conquanto se trate de questão aparentemente complexa, reconheça-se que converter a não renovação da garantia em sinistro, com a imediata exigibilidade do crédito indenizatório pelo segurador – mesmo enquanto ainda não tornada definitiva a constituição do crédito tributário –, importa em medida extrema e contrária à matriz técnico-jurídica do contrato de seguro, vinculada, objetivamente, à aleatoriedade do risco (Código Civil, art. 121 c/c Código Civil, art. 757).3

 

O tomador, na qualidade de devedor de uma prestação ainda útil ao segurado-credor, tem o direito de purgar os eventuais efeitos da mora a que deu causa (Código Civil, art. 401, I). Todos os comandos que tratam da matéria – de índole infralegal, eis que emitidos em sua quase-totalidade pela Procuradoria da Fazenda Nacional na forma de portarias – desconsideram esse importante aspecto do Direito das Obrigações: a lícita e jurígena possibilidade do devedor, em qualquer caso, de purgar a mora, na forma da lei civil.

 

Uma ideia alternativa e igualmente razoável consiste em se inserir uma cláusula-mandato no contrato de contragarantia (CCG), de modo que o segurador, na ausência de estipulação expressa do tomador, possa, em seu nome e por sua conta, renovar a apólice no prazo determinado pelas normas regulamentares, a fim de evitar qualquer solução de continuidade ou mora quanto à obrigação de renovar a apólice de seguro garantia oferecida nos autos de uma ação anulatória ou de embargos à execução fiscal.

 

Não se pode descartar, a esse respeito, a possibilidade de se introduzir nas apólices de seguro garantia judicial uma cláusula de recondução tácita, que, segundo a legislação, pode operar efeitos por uma única vez (Código Civil, art. 774). A referida disposição contratual não é frequentemente utilizada nessa modalidade de seguro e poderia resultar na permanência do vínculo em idênticas bases.

 

Este estudo pretende tecer uma análise ampla dessa relevante controvérsia que permeia o seguro garantia judicial e que parece não estar adequadamente resolvida pelas regras que tratam da matéria e pela interpretação que os tribunais vêm fazendo a respeito de seu conteúdo normativo.

 

3 Nesse sentido, “… a maior problemática do seguro-garantia judicial não reside na renovação consecutiva das apólices – ‘a seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.’ (Circular SUSEP no 477/13, Anexo I, Condições Especiais para Modalidade VI, Seguro Garantia Judicial, 4.2) –, mas na possibilidade de que essa espécie de seguro torne-se disfuncional e antialeatória em virtude do compromisso do segurador em indenizar sem a ocorrência do risco, na hipótese de não renovar a apólice e o tomador não substituir a garantia” (ANDRÉ TAVARES, op. cit., p. 121).

 

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2. Inclusão do terceiro-garantidor no polo passivo da execução fiscal pela constituição definitiva do crédito: breves notas

 

O art. 19 da Lei no 6.830/80 determina que “[n]ão sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (…) II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória”.4

 

Lê-se do comando que, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o garantidor é chamado ao processo para honrar com a garantia que prestou em favor do executado, sendo incluído no polo passivo da execução fiscal já em andamento. O crédito torna-se definitivo, nos termos da lei, pela ausência de adoção de medidas por parte do executado ou pelo exaurimento da via de exceção utilizada:

 

“Tratando-se de fiança bancaria, esta só será aceita pelo juiz se cobrir o ‘o valor da dívida, juros e multas de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa’, como dispõe o caput dos art. 9o da Lei no 6.830/80. É de se pressupor, portanto, que o pagamento da fiança liquide totalmente a dívida, conduzindo à extinção da execução, a não ser que, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 595 do Código de Processo Civil, o fiador queira executar o afiançado nos mesmos autos.

 

Se o fiador não honrar a fiança, contra ele prosseguirá a execução, nos próprios autos, pois ele é legitimado passivo, conforme estabelece o art. 4o, II, da Lei no 6.380/80. Não há necessidade de citá-los, pois, como ensina Humberto Theodoro Júnior, já houve a intimação para a solução da garantia, na forma do art. 19, II, e é por esse meio que ele ingressa na relação processual. Nem há necessidade de inscrição em dívida ativa, pois o fiador participa da relação processual em razão de um vínculo de solidariedade, e não de dívida. Além disso, a carta de fiança apresentada em juízo, mais do que qualquer simples contrato particular, representa verdadeira obrigação de garantir a efetividade do processo, fazendo o banco um fiador judicial. Não se executa, então, a carta de fiança, mas o próprio fiador judicial que assim se obrigou. Proceder-se-á, então, à penhora dos bens do seu patrimônio, assegurando os benefício do art. 595 do CPC, como observa Araken de Assis. Vale dizer que o fiador, se não houver renunciado expressamente ao benefício de ordem (CC, art. 1492, I) poderá nomear bens livres e desembaraçados do devedor” (ZUUDI SAKAKIHARA, in Execução fiscal: doutrina e jurisprudência, coord. Vladimir Passos Freitas, São Paulo, Saraiva, 1998, pp. 368/369).

 

Vale notar que, considerando-se não se executar o instrumento de garantia, mas a pessoa do garantidor, todo o seu patrimônio sujeita-se ao adimplemento da obrigação assumida (Código Civil, art. 391 c/c Código de Processo Civil, art. 789). Isso significa que a constrição e a expropriação não se limitam às particularidades ou às incertezas do título, respondendo o garantidor de forma ampla, até o limite do que se obrigou.

 

4 A apelação interponível contra a sentença que extingue sem resolução do mérito os embargos do executado ou julga-os improcedentes não tem efeito suspensivo (Código de Processo Civil, art. 1012, §1o, III).

 

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Definido e tornado líquido o crédito fiscal e retomado o curso da execução fiscal – pela ocorrência dos eventos previstos no caput do art. 19 da Lei no 6.830/80 – intima-se o garantidor para que, prazo de 15 (quinze) dias, pague espontaneamente o débito, sob pena de ser incluído nos autos do mesmo processo executivo, e estando sujeito aos atos constritivos e expropriatórios previstos no rito:

 

“Sendo a garantia fidejussória, o terceiro pode, no prazo de quinze dias, pagar o valor, objeto da execução, para cumprir a fiança. O inc. II do art. 19 repete, novamente, as parcelas que podem compor a dívida cobrada. O fiador deve pagar o valor que afiançou e garantiu e não mais. Se se obrigou pela quantia cobrada, esta é a que deve pagar em sua integralidade.

 

(…)
Como prosseguir a execução contra o terceiro? Vejamos:
a) Tratando-se de fiança bancaria, tem-se ela como vencida e, desse modo, não paga. Há que se citar o banco para pagar. Para que haja execução fiscal, é preciso inscrever a dívida contra o fiador.
A intimação significa dar ciência. No art. 19 está no sentido de dar ciência para a prática do ato mencionado. É ato que, normalmente, se determina ex officio, como dispõe o art. 235 do CPC.
A consequência da omissão do terceiro, diante da intimação, é o de prosseguimento da execução, contra ele, nos mesmos autos” (JOSÉ DA SILVA PACHECO

 

A doutrina especializada propugna que o garantidor, ao eventualmente se defender do processo executivo por meio de oposição de embargos de devedor, deve ater-se unicamente à legalidade dos atos constritivos e expropriatórios adotados contra si e às particularidades da garantia fidejussória oferecida:

 

“Para excutir a garantia fidejussória, não há necessidade de inscrever-se a fiança em Dívida Ativa e iniciar-se uma nova e verdadeira execução fiscal contra o fiador. A garantia, in casu, é judicial, ou seja, prestada em juízo, com o fito de assegurar o êxito de uma execução de uma execução já pendente. Por isso mesmo, mostra-se imediatamente realizável dentro dos próprios autos em que foi prestada, sem maiores solenidades.

 

Nem mesmo a citação executiva tem de ser promovida. A interpelação para solução da garantia já foi feita através da intimação do art. 19, II. Agora, diante do inadimplemento do fiador, só resta ao juiz ordenar que se proceda à penhora de bens do garante pessoal.

 

Feita a penhora, prossegue-se nos atos ulteriores da execução fiscal, observando-se prazos e diligências tal como previstos na Lei n. 6.830 para o devedor principal. O fiador passa a ocupar a posição do executado-afiançado. Pode embargar a execução, mas apenas no que diz respeito a questões pertinentes à própria fiança judicial. Não lhe é dado discutir o mérito da execução, nem outras circunstâncias do processo já preclusas e que só dizem respeito ao afiançado.

 

Não cabe, outrossim, ao fiador judicial realizar o pagamento diretamente ao credor exequente. O valor da garantia fidejussória, no caso de cumprimento voluntário da prestação do fiador, haverá de ser recolhido em juízo, transformando-se em depósito judicial, para que sobre ele se sub-rogue o gravame executivo e tenham prosseguimento os demais atos da execução forçada” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Comentários à lei de execução fiscal, 12a edição, São Paulo,Saraiva, 2009, p. 259).

 

Veja-se que a doutrina especializada reafirma a falta de titularidade do garantidor na discussão do débito fiscal para arguir fundamentos além de sua própria esfera de direitos. Sustenta, inclusive, seja ele penalizado com a condenação por litigância de má-fé caso pretenda rediscutir as matérias preclusas e decididas por ocasião do julgamento (ou da não oposição) dos embargos à execução fiscal pelo devedor primitivo:

 

“Não tem o terceiro que garantiu espontaneamente a execução o direito à propositura de embargos à execução. Com efeito, o direito à propositura de embargos de devedor é dos executados. Já os embargos de terceiros podem ser opostos por aquele que, sem ser parte no feito, sofreu penhora incidindo sobre bem seu. Assim, embora (processualmente) possa o terceiro que garantiu a execução propor embargos de terceiro, uma vez que o gravame ocorreu por vontade sua e não do exequente, os embargos devem ser recebidos, mas, no mérito, deve ser improvidos, com a condenação por litigância de má-fé (art. 17, IV, V e VI do CPC)” (BRUNO MATTOS E SILVA, Execução Fiscal: Lei 6.830, 22 de Setembro de 1980, Interpretada. Doutrina e Jurisprudência do STJ, 2a edição, São Paulo, Atlas, 2008, p. 127).

 

A lei delimita o cabimento e o momento processual oportuno para o exercício da pretensão executiva contra o terceiro-garantidor. Destaque-se que se impõe, como verdadeiro requisito para a inclusão do garantidor na execução fiscal, a configuração definitiva do crédito, o que acontece, lembre- se, em “[n]ão sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos.” (Lei no 6.830/80, art. 19, caput).

 

Ou seja, a princípio, o terceiro-garantidor não poderia ser incluído na lide executiva sem uma definição mínima do valor discutido, o que só se obtém ultrapassados os requisitos e pressupostos legais.

 

3. Sinistro pela não renovação da apólice: Portaria PGFN 164/2014 e Portaria PGFN 440/2016

 

Em 13.11.2014, entrou em vigor a Lei no 13.043, que modificou o artigo 9o da Lei de Execuções Fiscais (LEF), para incluir, dentre as formas de garantia da execução, o seguro garantia. Assim, a partir dessa alvissareira alteração legislativa, o seguro garantia pode ser utilizado para garantir débitos fiscais, inclusive em caráter cautelar.

 

Inexistindo regulamentação similar emanada por outros entes federativos, a jurisprudência considera válidos os critérios previstos no ato administrativo de âmbito federal: a Portaria PGFN n.o 164/2014, posteriormente substituída pela Portaria PGFN n.o 440/2016, que regulamenta o oferecimento de seguro garantia nas execuções fiscais propostas pela União. O Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento.5

 

5 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM A , Lei de execução fiscal: comentários e jurisprudência, 13a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p.267).

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Destaque-se que ambos os atos normativos exigem a duração mínima de 02 (dois) anos para a vigência da apólice, nos termos do (a) art. 7o, alínea a, da Portaria PGFN n.o 164/2014; e (b) art. 6o, inciso V, da Portaria PGFN n.o 440/2016.6

 

Importante ressaltar o teor do art. 10, inciso I, alínea b, da Portaria PGFN n.o 164/2014 e do art. 9o, inciso II, da Portaria PGFN n.o 440/2016, os quais preceituam que a renovação da apólice deve ser solicitada pelo tomador em

FINALIDADE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA PORTARIA No 164/2014 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA TOTALIDADE DO VALOR EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO CASO O DEVEDOR NÃO PROMOVA A RENOVAÇÃO DO SEGURO OU NÃO APRESENTE NOVA GARANTIA IDÔNEA.

Seguro utilizado para a garantia do juízo em execução fiscal. Meio idôneo. Inteligência da lei 13.043/2014, que modificou a Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública. A decisão agravada indeferiu a garantia observando a Portaria 164 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O contrato de seguro não garante a integralidade do débito na data de sua vigência; não há cláusula de atualização pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (SELIC); e não há previsão de caracterização do sinistro caso o devedor não cumpra a obrigação de renovar o seguro garantia ou que apresente nova garantia suficiente e idônea em até 60 dias antes do fim de sua vigência. Embora a Portaria 164/2014, criada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamente o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para a execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que ela se aplica às execuções fiscais estaduais, pois, inexiste regulamento no Estado do Rio de Janeiro. Assim, de acordo com a Portaria 164/2014 da PGFN o valor segurado deve ser igual ao montante original do débito executado, com os encargos e acréscimos legais devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; deve ter previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; e deve prever que o não cumprimento da obrigação de renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, configurará a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagar a indenização pela seguradora. Ademais, a Lei Estadual 1.012/1986 determina que sobre o valor do crédito devem incidir juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Embora conste da cláusula 4.1 do contrato de seguro a previsão de renovação em até 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência não há disposição contratual no sentido de que a mora, a não renovação, ou a não apresentação de nova garantia idônea caracterizem o sinistro. O seguro garantia oferecido pela embargante não atende aos requisitos da Portaria no 164/2014 da PGFN, pois, não garante a execução em sua integralidade, razão pela qual deve ser rejeitado. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO” (TJ-RJ – AI: 00110433620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL, Relator De. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, 8a CCTJ, j. 27.6.17, p. 30.6.17).

 

6 Portaria PGFN 164/2014:
VI – a vigência da apólice será:
a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; Portaria PGFN 440/2016:
Art. 6o – A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:
(…)
V – vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos;

 

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até 60 (sessenta) dias antes do final da vigência, sob pena de se configurar o sinistro.7 O segurador somente poderá negar a renovação demonstrando não haver mais risco a ser coberto ou comprovando a perda de direito do segurado.8

 

Do mesmo modo, a Circular n.o 477/2013 da SUSEP determina a obrigatoriedade de renovação da apólice pelo tomador, exceto quando não houver mais risco a ser assumido ou substituída a garantia, nos termos da cláusula 4a das Condições Contratuais Padronizadas (Ramo 0775, Modalidade VII – Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal).9

 

Como dito, na hipótese do tomador deixar de solicitar a renovação dentro do prazo que lhe compete, restará caracterizada a ocorrência de sinistro, podendo o garantidor vir a ser intimado a depositar em juízo o valor apurado da dívida, em 15 (quinze) dias, sob pena da execução prosseguir contra ele nos próprios autos, na forma do art. 10o da Portaria PGFN 440/2016 e em observância à regra geral do art. 19 da Lei no 6.830/80.10

 

7 Portaria PGFN 164/2014:
Art. 10 – Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:


I – no seguro garantia judicial para execução fiscal:
(…)


b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

 

Portaria PGFN 440/2016:
Art. 9o – Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
(…)


II – o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia, apresentar fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida.


8 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. LIMINAR.
É idônea apólice de seguro garantia que prevê expressamente ocorrência de sinistro em caso de não renovação do contrato, cumprindo com os requisitos da Portaria PGFN no 164/2014” (TRF-4 – AI: 50102742220194040000 5010274-22.2019.4.04.0000, Rel. Des. RÔMULO PIZZOLATTI, j. em 04.6.19, 2a Turma).

 

9 4. Renovação:
4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.


4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.


4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.


4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

 

10 Art. 10 – Ciente da ocorrência do sinistro, a unidade da PGF responsável, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitará ao juízo a intimação da seguradora para pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução

 

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A Portaria PGFN n.o 440/2016 e a Portaria PGFN n.o 164/2014 denotam a causa justificadora de sua existência: impor ao tomador-executado a renovação tempestiva da apólice de seguro garantia judicial, de forma que a antecedência de 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato venha a afastar qualquer risco ao credor-segurado, no que se refere à ausência de garantia na execução fiscal. Essa é a obrigação a ser adimplida pelo tomador-executado e a essencialmente desejada pelo credor- exequente.

 

Obviamente, a Procuradoria da Fazenda, impossibilitada de obrigar o executado e o segurador a contratarem uma nova garantia – por meio de endosso ou de um outro seguro –, editou normas com sanções graves o bastante para compeli-los, de espontânea vontade, a renovar a apólice ofertada, sob pena de se impor (a) ao executado a prestação de nova garantia ou; se, por qualquer motivo, se esgotar essa possibilidade (b) a obrigação de pagamento do sinistro pelo segurador.

 

Nesse sentido, e seguindo preceito básico de hermenêutica, a própria sanção revela a finalidade da norma: obter a renovação útil e eficaz do seguro garantia como efetivo meio de seguridade à execução fiscal, obrigando, primordialmente, o executado a garantir o juízo ou, de forma subsidiária, o segurador a pagar a indenização.

 

Respeitadas as opiniões em contrário, entende-se que interpretar os termos do art. artigo 10, I, ‘b’, da Portaria/PGFN n.o 164/2014 e do art. 9o, II, da Portaria n.o 440/2016 de forma diversa significa obrigar um devedor subsidiário a pagar um débito antes mesmo do seu inadimplemento pelo devedor principal. Isso se afirma, inclusive, pela inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorre, repita-se uma vez mais, em “[n]ão sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos.” (cf. Lei no 6.830/80, art. 19, caput).

 

4. Ofício SUSEP 23/2019 SUSEP/DICON/CGCOM/COSET

Chame-se a atenção para os recentes termos do Ofício no 23/2019 SUSEP/DICON/CGCOM/COSET, datado de 02.5.2019, que, dentre outras disposições, afirma que “não é possível a renovação de apólice de seguro garantia judicial ou de seguro garantia judicial para execução fiscal com data retroativa à data de término de vigência da apólice anteriormente emitida”.

 

A referida comunicação do órgão fiscalizador do mercado aborda o tema da seguinte maneira:

 

“5. Uma vez caracterizada a renovação da cobertura extemporânea, evidenciado está o sinistro de garantia judicial ou judicial para execução fiscal, nos termos das Condições Contratuais, posto que o débito a executar, alusivo nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

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ao tomador da garantia, não se encontra respaldado pela cobertura securitária, dando ensejo à possível execução em face da seguradora, sem prejuízo de o executado tomador na demanda original, apresentar nova ou renovar satisfatoriamente a garantia já ofertada, sem retroação de vigência.

 

6. Ou seja, na hipótese de não renovação da apólice, o sinistro estará caracterizado, nos termos das Condições Contratuais, inexistindo a possibilidade de descaracterizá-lo, exceto mediante acordo entre as partes, em especial o segurado, para apresentação de uma nova garantia, sem retroação de vigência”.

 

Reconheça-se que a renovação extemporânea da apólice (principalmente se retroativa) se impõe situação-limite que deve ser, a todo custo, evitada pelo tomador e pelo segurador. Leve-se em conta, outrossim, que, muitas das vezes, durante o processamento da execução fiscal, o crédito não se configurou ainda de forma definitiva.

 

Isso significa que, mesmo que se entenda tratar a renovação retroativa de negócio jurídico simulado, a lei permite que vontade defeituosa gere efeitos ante a essencialidade da manutenção da garantia pretendida pelas partes e a sua utilidade para o deslinde do processo judicial em que foi apresentada (Código Civil, art. 167, §1o, III).11 Por isso, a renovação retroativa consubstancia-se em medida que pode ser tolerada, em caráter excepcional e casuístico, a fim de que reste preservado o princípio da menor onerosidade ao devedor (Código de Processo Civil, art. 805, caput), desde que exercida de boa-fé pelas partes; ou seja, sem que tenham nutrido reserva mental ou premeditado fim antijurídico no momento em que renovaram o seguro.

 

5. Regramento disfuncional

O conceito de risco sobressai como elemento essencial, de natureza objetiva, do negócio jurídico de seguro (Código Civil, art. 757). Decorre da aleatoriedade e da fortuidade que se atrelam, indissociavelmente, à garantia assumida pelo segurador no ato de subscrição do risco (legítimo interesse garantido). Desse modo, para manter-se a regularidade do sistema de seguridade e o equilíbrio das carteiras de seguro garantia, faz-se imprescindível atentar para o caráter condicional do risco (Código Civil, art. 121) a fim de que, exclusivamente a partir do seu implemento, se torne exigível a obrigação indenizatória do segurador.

 

Não se nega que o seguro garantia judicial – principalmente se contratado em favor de segurado público, sob os marcos regulatórios da Circular SUSEP n.o 477/2013 e das Portaria PGFN n.o 164/2014 e n.o 440/2016 –

11 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
(…)

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (sublinhou-se).

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contém a excepcionalidade de converter em sinistro a extinção da garantia pelo ato de não renovação. Mas isso não desnatura o caráter extremo da solução antialeatória adotada pelo regramento e da circunstância, inelutável, de que desestrutura gravemente a matriz técnico-jurídica do contrato de seguro. A indenização, nessa espécie contratual, deve necessariamente vincular-se à ocorrência do risco de inadimplemento culposo, preferindo-se sempre, quando não configurado o evento coberto, a renovação ao pagamento indenizatório.

Equiparar o evento não renovação ao evento inadimplemento culposo, tornando-o apto a desencadear o acionamento da garantia, equivale, em termos técnicos, a inserir nova categoria de risco a ser coberto pelo seguro garantia: a possibilidade de não renovação. Além do inviável alargamento do objeto do seguro – para eventos além da sua função e alheios à obrigação garantida – a não renovação afasta-se, diametralmente, do conceito de condição suspensiva, intrínseco ao seguro garantia, a partir do qual “… derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto” (Código Civil, art. 121).

A não renovação manifesta-se antialeatória em sua essência. Portanto, a drástica solução de declarar a apólice sinistrada, caso não oportunamente renovada, traduz-se em medida que deve ser evitada quando a garantia puder subsistir por outro modo, efetivo e suficiente, em preferível observância à estrutura técnico-jurídica do seguro garantia.12

6. Mora em renovar e suas consequência

Segundo a literalidade do marco regulamentar, a não renovação do sinistro pelo tomador acarreta ao segurador o pagamento da indenização perquirida nos autos da execução promovida pela Fazenda Pública, o que ocorre sem a possibilidade de adoção de qualquer outra medida e independentemente da consubstanciação definitiva do crédito fiscal.

Como exposto, o oferecimento da apólice de seguro garantia judicial, mesmo de forma extemporânea, torna incogitável qualquer descumprimento aos termos das Portaria PGFN n.o 164/2014 e n.o 440/2016. Mesmo ante a imperatividade dessas regras, não se pode desconsiderar o conceito de mora e a sua efetividade e importância para o melhor funcionamento do sistema obrigacional:

“Uma das circunstâncias que acompanham o pagamento é o tempo. A obrigação deve executar-se oportunamente. Quando alguma das partes

12 “Ainda, a esse respeito, destaque-se que a técnica de renovação de apólices até a cessação do risco por perecimento de objeto (o tomador adimple totalmente a obrigação garantida) ou pela ocorrência de efetivo sinistro mantém o vínculo segurado-segurador minimamente estável; o seguro conserva a sua álea. O que deve ser perseguido pelo segurador, em todos os términos de vigência, é a readequação do complexo obrigacional às bases do negócio, buscando o equilíbrio das prestações e insurgindo-se à onerosidade excessiva ou à ruína (CC, art. 478 e ss.)” (ANDRÉ TAVARES, op. cit., p. 124).

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desatende a este fato, falta ao obrigado ainda quando tal inadimplemento não chegue às raias da inexecução cabal. Há um atraso na prestação. Esta não se impossibilitou, mas o destempo só por si traduz uma falha daquele que nisto incorreu. A mora é este retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocante à prestação” (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Introdução ao Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 307).

Ressalte-se, por relevante, que o conceito de mora incide sobre prestações jurídicas inespecíficas. Não se relaciona unicamente à obrigação de dar coisa certa ou de pagar quantia; pode ser integrada a obrigações de fazer, como, por exemplo, a de renovar o seguro garantia. Assim, “[o] que se observa, desde logo, é que o Código refere-se unicamente à mora no pagamento, em sentido restrito, mas nada obsta a que se entenda a palavra pagamento no sentido amplo da expressão, de modo a abranger a mora nas obrigações em geral, que tenham por objeto prestações que não sejam pecuniárias.” (J. M. DE CARVALHO SANTOS,Código Civil Brasileiro Interpretado, Direito das Obrigações, Volume XIII, 7a edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1958, p. 309).

Nesse contexto, a essência da Portaria/PGFN n.o 164/2014 a da Portaria n.o 440/2016 possibilita sejam relativizados os efeitos do sinistro concernente à não renovação pelo devedor-tomador, caso o seguro garantia seja apresentado de forma impontual, porém ainda proveitosa ao credor- segurado. A penalidade das referidas normas efetiva-se quando inadimplida, em termos absolutos, a prestação de renovar a garantia, tornando-se inútil ao credor.

Se a prestação ainda for útil ao credor ele não pode enjeitá-la; mas exigir “prejuízos a que … [a] mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários … e honorários de advogado” (Código Civil art. 405, caput e parágrafo único). Repita-se: a aplicação prática da regra constante do art. 19, caput, da Lei no 6.830/80 consiste, justamente, na utilidade da renovação da garantia enquanto não constituído o crédito fiscal de forma definitiva:

“Quando a prestação é ainda aproveitável, ou não conjugada com a rescisão do negócio jurídico, tanto a mora accipiendi quanto a mora solvendi se purgam (Código civil de 2002, art. 401), mediante o assumir, aquele que nela tiver incorrido, as respectivas consequências, produzidas até então” (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, op. cit., p. 316).

-.-.-.-.-.-

“A purgação ou emenda à mora é a oferta real para o cumprimento da obrigação vencida, se esta não já se tiver tornado inútil para o credor. Deve abranger a pena prevista para o inadimplemento oportuna da obrigação ou os juros nas dividas pecuniárias. Havendo prejuízo a reparar a divergência quanto ao montante, o devedor deve depositar a soma razoável que tiver oferecido. A mora pode ser purgada por terceiro” (ORLANDO GOMES, Obrigações, 17a ed., Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 208).

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-13- O tomador-devedor tem o direito de purgar os efeitos de sua mora

(Código Civil, art. 401, I) page13image56391936sugere-se seja renovada a apólice, na forma da lei e de modo útil ao credor-segurado, com o acréscimo sugerido de 30% da Importância Segurada (IS) para cobrir os eventuais prejuízos decorrentes da impontualidade:

A purgação da mora não depende do oferecimento do pagamento, apenas, mas também dos acréscimos legais, que incluem correção monetária, juros de mora e eventual cláusula penal.
(…)

Com a mora do credor configurada, cessa a mora do devedor, deixando este de responder pelos prejuízos, exceto por dolo” (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO, Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, pp. 372 e 373).

Para a purga da mora, o tomador pode utilizar-se, no momento da renovação extemporânea, do montante de 30% da IS, prefixando uma garantia adicional à futura apuração de prejuízos que eventualmente decorrerem da mora, na forma do art. 401, I, do Código Civil. Este é o critério de sobresseguro previsto no art. 835, §2o, do Código de Processo Civil, segundo o qual “[p]ara fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.

7. Cláusula-mandato no CCG

O segurador-garante de um débito fiscal depara-se, comumente, com o seguinte dilema: o tomador queda-se inerte em seu dever de renovar a apólice de seguro garantia judicial quando vencido o prazo previsto no marco regulamentar. O segurador não dispõe de muitas alternativas caso o tomador reste silente quanto à necessária manifestação de vontade no sentido da renovação tempestiva da apólice do seguro garantia judicial.

O segurador sabe que, sem um instrumento jurídico apto e suficiente, não pode se imiscuir ou se substituir na vontade do tomador para fins de exercer a faculdade que a lei, pela sua posição própria, lhe reserva: formar (e renovar) o contrato de seguro, com todos os consectários que esse ônus técnico-jurídico lhe impõe, o que engloba, prioristicamente, o pagamento do prêmio respectivo (Código Civil, art. 767).

O caput do art. 21 da Circular SUSEP no 477/2013 prevê que “o contrato de contragarantia, que rege as relações entre a sociedade seguradora e o tomador, será livremente pactuado, não podendo interferir no direito do segurado”. A SUSEP, portanto, define o CCG como instrumento coligado ao seguro garantia – em qualquer de suas modalidades –, fidejussório quanto às obrigações do tomador de pagar o prêmio e as decorrentes da pretensão subrogatória pelo segurador (Código Civil art. 763 c/c Código Civil, art. 786).

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oferecendo … a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do

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dia da oferta”

. Na espécie,

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A cláusula-mandato13, geralmente inserida em um instrumento contratual de objeto mais amplo, operacionaliza prestação específica pela qual “… uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesses” (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, v. III – Contratos, Forense, Rio de Janeiro, 2017, p. 375). O mandatário “… é a pessoa que contrai a obrigação de vincular a outra. Sua figura só se delineia em razão dessa obrigação. Se não a assume, ficando com a faculdade de não praticar atos jurídicos previstos, mandatário não será” (ORLANDO GOMES, op. cit., p. 427).

Nesse contexto, a inserção de uma cláusula-mandato no CCG possibilita que o segurador, na ausência de estipulação expressa e oportuna do tomador, possa renovar a apólice, em seu nome e por sua conta, no prazo determinado pelas regras que tratam da matéria, a fim de evitar qualquer solução de continuidade ou mora quanto à obrigação de renovar a apólice de seguro garantia oferecida nos autos de uma ação anulatória ou de embargos à execução fiscal.

8. Cláusula de recondução tácita

A cláusula de recondução tácita, prevista em lei (Código Civil, art. 774), revela-se também uma opção satisfatória à problemática decorrente da inércia do tomador em desincumbir-se de renovar a apólice de seguro garantia judicial, submetendo-se aos prazos e à forma dos normativos da PGFN.

Talvez por não constar das condições padronizadas ofertadas pela SUSEP, a referida disposição contratual não é frequentemente utilizada no seguro garantia judicial. Opera efeitos por uma única vez e apenas não será exercida caso as partes, expressamente, manifestem a vontade no sentido de não renovar o contrato de seguro, por uma nova vigência, ante o seu término pelo decurso do tempo:

13 “As cláusulas-mandato, em geral, são válidas quando estipuladas no sentido de honrar compromisso em nome do mandante, por ele originalmente contraído, distinguindo-se da hipótese, page14image56132736page14image56133120em que o procurador

“A cláusula-mandato inserida nos contratos de cartão de crédito possui três acepções distintas, que embora decorram da relação de representação existente entre os interessados, ensejam efeitos jurídicos e materiais totalmente diversos. A primeira é inerente a todos os contratos de cartão de crédito, tenham eles sido estabelecidos com instituições financeiras ou administradoras de cartão private label, sendo o real objeto contratado, na qual a operadora se compromete a honrar o compromisso assumido por seu mandante/cliente/consumidor perante o comerciante/prestador de serviço, até o limite estabelecido mediante eventual remuneração (comumente denominada anuidade). A segunda, considerada válida e inerente aos contratos de cartão de crédito mantidos por operadoras de cartões private label refere-se à autorização dada pelo mandante (cliente/consumidor) ao mandatário (administradora de cartão de crédito), para que este obtenha recursos no mercado financeiro para saldar eventuais dívidas e financiamentos daquele. A terceira, reputada abusiva pelo ordenamento jurídico pátrio, é no sentido de admitir que o mandatário emita título de crédito em nome do devedor principal mandante/cliente/consumidor”. (REsp 1084640/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 2a Seção, j. em 23.9.15, p. DJe 29.9.15).

 

 page14image56133696 page14image56133888

que se afigura nula, interesse do mandante. (Súmula 60 do STJ). Nesse sentido, especificamente à matéria de assume obrigação cambial no exclusivo cartão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça definiu que:

 

“Não obstante o decurso do prazo de vigência, pode o contrato de seguro ser automaticamente renovado, desde que haja cláusula expressa prevendo tal possibilidade na hipótese de nenhuma das partes manifestar-se explicitamente pelo término da relação jurídico-contratual. Neste caso, a renovação do ajuste far-se-á pelo mesmo prazo e não poderá operar mais de uma vez, de maneira que, ao término de vigência do contrato renovado, eventual recondução deverá ser promovida de maneira expressa. Vigorarão, no mais, as mesmas cláusulas do contrato original, no tocante aos riscos cobertos e excluídos e ao valor da indenização.

 

Segundo Pedro Alvim, a razão de ser da previsão da recondução tácita, não prevista no direito anterior, e já contemplada nas legislações francesa e italiana, deve-se à circunstância de o segurado nem sempre tomar o cuidado de verificar a data de vencimento do seu contrato (O Contrato de Seguro, pp. 517-518). Se não houver diligência ou interesse do corretor em alertá-lo para a renovação, poderá ficar sem a garantia do seguro. Anota o autor que tal cláusula desapareceu dos contratos de seguro em nosso país, por fora de normal legal que exigia o pagamento antecipado do prêmio para a vinculação do segurador – CC1916, art. 1433 c/c 1449.” (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República – vol. II. GUSTAVO TEPEDINO, HELISA HELENA BARBOZA, MARIA CELINA BODIN DE MORAES. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 582)

 

A cláusula de recondução tácita promove o reequilíbrio nos negócios jurídicos de seguro de caráter relacional. Filia-se à garantia de interesses legítimos que, por sua natureza, se protraem no tempo. A norma obriga às partes a revisitarem o complexo obrigacional que estabeleceram no aperfeiçoamento originário do seguro.14

 

Sobre o seguro garantia judicial, lembre-se de que o CCG pode dispor expressamente no sentido de que o prêmio se torna líquido, certo e exigível – na forma de um título executivo extrajudicial emitido em proveito do segurador – quando implementada a condição de se renovar o contrato por mais uma vigência.

 

A possibilidade de uma única recondução tácita não significa, contudo, que o seguro garantia judicial não possa ser renovado sucessivamente, enquanto perdurar o risco ao qual se atrela. O que a lei determina é que a partes devem rever as bases do negócio, presumindo que, após o decurso de duas vigências ininterruptas, estará desequilibrado.

 

14 “(…) Não por outro motivo, o art. 774 do Código Civil/2002 passou a estabelecer que a recondução tácita do contrato não poderá ocorrer mais de uma vez, devendo ainda contar com previsão contratual. Exatamente para dar maior segurança ao sistema, buscando manter a solvabilidade do segurador e o equilíbrio contratual, que não prescindem da necessária análise e avaliação dos riscos, bem como da adequação dos contratos e valores ajustados às alterações havidas. (…)” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 236.886/SP (2014/0011136-5), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2a Seção, j. em: 11.6.14; p. DJe 20.6.14)

 

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9. Conclusão

No seguro garantia judicial para execução fiscal, a não renovação tempestiva da apólice consiste em hipótese de sinistro. A Portaria PGFN n.o 164/2014, art. artigo 10, I, ‘b’, substituída pela Portaria PGFN n.o 440/2016, art. 9o, II, e as condições padronizadas instituídas Circular SUSEP 477/2013, Ramo 0775, Modalidade VII,equiparam a não renovação à causa de sinistro.

 

O evento “não renovação” parece gerar no seguro garantia judicial uma eficácia imprópria, instrumentalizada em cobertura atípica e estranha ao objeto precípuo da garantia. Nesse sentido, o depósito do valor equivalente à IS, em favor do juízo, significa o cumprimento do dever de arcar com a indenização, mediante a ocorrência de sinistro.

 

O seguro conserva a sua faceta essencial de garantir o crédito objeto da execução fiscal. Contudo, o sinistro caracterizado pela não renovação impõe ao segurador que disponha, imediatamente, da Importância Segurada, com vistas ao adimplemento da obrigação de indenizar, mesmo que o crédito fiscal não esteja ainda definido na execução fiscal e o tomador-executado, primariamente, não tenha ainda a obrigação de pagar a dívida.

 

Nesse sentido, a interpretação do art. 9o, II, da Portaria PGFN n.o 440/2016 (antigo art. 10, I, ‘b’ da Portaria PGFN n.o 164/2014), que equipara o endosso da apólice pelo tomador (mesmo que retroativo, em casos excepcionais) ao cumprimento do disposto na regulamentação, vai ao encontro da causa do seguro garantia judicial. A regra impõe, nuclearmente, a obrigação de garantia contínua do juízo, renovando-se a apólice até o término do processo judicial, evitando-se, assim, o risco de inadimplemento do devedor-tomador antes da exigibilidade do quantum debeatur.

 

O tomador, na qualidade de devedor de uma prestação ainda útil ao segurado-credor, tem o direito de purgar os eventuais efeitos da mora a que deu causa (Código Civil, art. 401, I). Deve-se, então, aceitar o endosso oferecido pelo tomador, reconhecendo-se que, embora extemporâneo, é plenamente apto e útil a garantir eventual e futuro inadimplemento da obrigação executada. A lei determina que o credor da prestação útil a aceite em atraso, desde que acrescida dos prejuízos havidos até o dia do oferecimento (Código Civil, art. 395).

 

A sobregarantia prevista na lei processual (Código de Processo Civil, art. 835, §2o), no montante de 30%, aplica-se perfeitamente à hipótese, na medida em que serve de parâmetro válido para fazer frente a contingências adicionais que venham a incidir sobre o crédito, lastreando eventuais prejuízos decorrentes da mora do tomador no cumprimento do dever de renovar tempestivamente a apólice.

 

Alternativamente, o CCG comporta a aposição de uma cláusula-mandato, conferindo ao segurador os poderes expressos de representação, por conta e ordem do tomador, com vistas a renovar a apólice de seguro garantia

 

judicial em observância ao marco regulamentar. Em paralelo, pode também ser incluída nas apólices de seguro garantia judicial cláusula de recondução tácita (Código Civil, art. 774).