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Renovação da Apólice de Seguro Garantia Judicial: Questões Controvertidas
1. Introdução O seguro garantia afigura-se subespécie de contrato de seguro de dano (Código Civil, arts. 757 a 786), cujos princípios e normas caracterizadoras são-lhe plenamente aplicáveis. A coligação ao instrumento garantido, típica desse meio de seguridade,...
read moreBreves notas acerca dos marcos temporais extintivos no Direito de Seguros brasileiro
Um problema mal resolvido no Direito de Seguros brasileiro consiste na correta sistematização dos marcos temporais reconhecidos em nosso ordenamento jurídico, sem o menosprezo ou a supressão de nenhum desses marcos, para que se verifique extinta a pretensão do...
read moreJulgamento monocrático e agravo interno no novo CPC
Não era raro, na vigência do CPC/73, que o relator de um recurso lhe negasse provimento, por meio de decisão monocrática, com base no fundamento de que seria “manifestamente improcedente”, pelo simples fato de já possuir, o próprio julgador, um entendimento...
read moreSeguro garantia: Limites temporais e nexo funcional
I – Introdução Discute-se no âmbito do seguro garantia a licitude da recusa do segurador em renovar o risco, caso a obrigação principal (garantida) subsista ao término do contrato de seguro. Sabe-se que esse descasamento – não desejado pelas partes, a princípio –...
read moreMediação na berlinda: uma dezena de pontos críticos
São notáveis os esforços públicos havidos dos últimos anos para o desenvolvimento da mediação, mediante a adoção de uma política judiciária de tratamento adequado de conflitos (resolução 125/10, do CNJ) e a posterior edição de leis para regulamentar os mais diversos...
read moreReflexos do novo CPC na Apelação
Efeitos do Reconhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal. O sistema recursal sempre foi apontado como um dos principais focos de deficiência do processo civil brasileiro, e por isso foi objeto de grande parte das diversas alterações legislativas havidas nas...
read moreRecorribilidade da decisão interlocutória que define competência: um desagravo do agravo
A ausência de expresso cabimento de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre competência sofreu, com razão, críticas veementes desde a edição do Código de Processo Civil de 2015. Embora a doutrina, de modo geral, não divirja quanto à inconveniência dessa...
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