Reflexos do novo CPC na Apelação

Efeitos do Reconhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal. O sistema recursal sempre foi apontado como um dos principais focos de deficiência do processo civil brasileiro, e por isso foi objeto de grande parte das diversas alterações legislativas havidas nas...

Mediação na berlinda: uma dezena de pontos críticos

São notáveis os esforços públicos havidos dos últimos anos para o desenvolvimento da mediação, mediante a adoção de uma política judiciária de tratamento adequado de conflitos (resolução 125/10, do CNJ) e a posterior edição de leis para regulamentar os mais diversos...

Seguro garantia: Limites temporais e nexo funcional

I –  Introdução   Discute-se no âmbito do seguro garantia a licitude da recusa do segurador em renovar o risco, caso a obrigação principal (garantida) subsista ao término do contrato de seguro. Sabe-se que esse descasamento – não desejado pelas partes, a princípio –...

Julgamento monocrático e agravo interno no novo CPC

Não era raro, na vigência do CPC/73, que o relator de um recurso lhe negasse provimento, por meio de decisão monocrática, com base no fundamento de que seria “manifestamente improcedente”, pelo simples fato de já possuir, o próprio julgador, um entendimento...